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Penhora de vencimento
Tenho o meu vencimento penhorado,posso receber menos que o salário mínimo,é que segundo o serviço pessoal do meu emprego eu posso receber o salario minimo com os descontos,logo recebo menos que os 485euros?
Não, não pode receber menos que o salario minimo, este tem que ser sempre garantido ao trabalhador. As penhoras nao podem superar 3 salarios minimos, nem ser inferior ao salario minimo.Alias esta informação consta na notificação enviada a entidade patronal.
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LikeDislikePois,mas o responsável pelos pagamentos da minha entidade patornal disse-me que poderia receber os salário mínimo com os descontos de segurança social.
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LikeDislikeContacts a solicitadora de execução,pois o salario auferido líquido após os descontosnao pode ser inferior ao salario mínimo. Se tiver forma de ir pessoalmente ao tribunal que emitiu a execução faca-o
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LikeDislikeHoje fui informado pela Effico que tenho 15 dias para lhes pagar 3000 eur ou vão a casa dos meus pais (minha antiga morada)e penhoram todos os bens que lá estiverem. Até me disseram que se não estiver ninguém em casa, que arrombam a porta e levam tudo até ao valor da divida. Alguém me pode ajudar e explicar o que a lei diz sobre esta situação? Que culpa tem os meus pais que estão numa casa onde eu vivi e agora podem ficar sem os seus bens? O Juiz tem que dar esta ordem de penhora ou a empresa vai directamente a casa? Há forma de proteger os bens que não são meus, mas dos meus pais e que estão dentro do apartamento deles?
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LikeDislikeHoje recebi uma carta de um agente de execução que tenho uma divida?? de 1996, no total de 1200.
Pelo que entendi na carta..tenho 20 dias para me opor,caso não o faça,ou fica automaticamente acordado que 1/3 do vencimento será penhorado.
A divida ainda não prescreveu?A empresa em questão é insolvente.
O meu serviço já terá conhecimento??uma vez que não decorreram os 20 dias para deduzir oposição..
Aguardo resposta. Obrigado
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LikeDislikeTerá que provar que os bens nao sao seus.
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