Pedidos de Informação sobre Registos Pessoais em Bases de Dados do Banco de Portugal

Respeitando as disposições constitucionais e legais que protegem os cidadãos, qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre o conteúdo dos registos que, em seu nome, existam em bases de dados no Banco de Portugal. A informação só é prestada ao próprio ou a quem tenha poderes para o representar, tendo em atenção as normas de sigilo bancário vigentes em Portugal.

No caso de pessoas singulares, se o próprio se dirigir aos postos de atendimento do Banco de Portugal e solicitar que o informem sobre o que consta a seu respeito nas bases de dados, deve identificar-se:

• Mediante a apresentação do bilhete de identidade ou, excepcionalmente, outro documento de identificação válido, que possua fotografia e assinatura, emitido por entidade oficial, que permita a identificação inequívoca do respectivo titular, para informações sobre a base de dados de utilizadores de cheque que oferecem risco;

• Mediante a apresentação do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte para informações sobre as bases de dados de responsabilidades de crédito e de protestos de efeitos.

Se não for o próprio a deslocar-se aos postos de atendimento, mas um seu representante, este deve exibir procuração com poderes especiais, devidamente reconhecida, ou declaração escrita simples com poderes para o acto (que ficarão retidas no Banco de Portugal quando não tenham outros fins) e fotocópia do bilhete de identidade do representado, bem como do cartão de contribuinte, se o pedido de informação for relativo às bases de dados de responsabilidades de crédito e de protestos de efeitos. Em qualquer dos casos o representante deve, também, identificar-se com o seu bilhete de identidade (ou documento oficial equivalente).

No caso de pessoas colectivas, a informação poderá ser prestada:

• A quem demonstre ser o seu representante legal (gerente ou administrador), através da exibição de documento bastante passado pela Conservatória do Registo Comercial, válido por um ano, ou do contrato de sociedade com data inferior a 3 meses;

• A quem se encontre devidamente mandatado com declaração escrita simples, em papel timbrado, carimbada e assinada por quem tenha poderes para representar a pessoa colectiva (com indicação da qualidade em que o faz) e identificando a pessoa autorizada a recolher a informação ou com procuração com poderes especiais devidamente reconhecida. A competência para representar a pessoa colectiva deverá ser demonstrada através da exibição de documento bastante passado pela Conservatória do Registo Comercial, válido por um ano, ou do contrato de sociedade com data inferior a 3 meses.

Se a pessoa colectiva se obrigar com mais do que uma assinatura, o pedido deverá ser assinado por todos aqueles que a obrigam.

Em qualquer dos casos, deverá ser exibido o cartão de identificação da pessoa colectiva, o bilhete de identidade do mandatário (ou documento oficial equivalente) e fotocópias legíveis dos bilhetes de identidade das pessoas (gerentes ou administradores) que obrigam a pessoa colectiva, quando não forem estas a dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento.

Se o interessado não puder deslocar-se pessoalmente aos postos de atendimento, pode solicitar a informação por escrito, através de carta ou fax, devendo o pedido ser acompanhado de fotocópia (frente e verso) dos documentos requeridos e indicação da morada completa para o envio da correspondência. A resposta do Banco de Portugal é sempre remetida pelo correio.

Em caso algum podem ser fornecidas pelo telefone informações sobre o conteúdo das bases de dados, bem como sobre a situação dos processos em curso, dada a impossibilidade de identificar o interlocutor. O atendimento telefónico circunscreve-se à prestação de esclarecimentos sobre o funcionamento das bases de dados, conteúdo das normas em vigor, natureza da informação e condições para o atendimento.

Postos de atendimento
Telefone
Fax

Banco de Portugal – Sede Edifício Portugal Rua Francisco Ribeiro, nº 21150-165 LISBOA
Responsabilidades de Crédito Protestos de Efeitos
213130300
213128477
Utilizadores de Cheque que Oferecem Risco
213130520
213107817

Banco de Portugal – Filial Praça da Liberdade, nº 924000-322 PORTO
Responsabilidades de Crédito Protestos de Efeitos Utilizadores de Cheque que Oferecem Risco
222077200
223325850

Banco de Portugal Agência de Braga Praça da República, nº 14710-305 BRAGA
Responsabilidades de Crédito Protestos de Efeitos Utilizadores de Cheque que Oferecem Risco
253609700
253613344

Banco de Portugal Agência de Vila Real Largo Almeida Garret, 15000-643 VILA REAL
Responsabilidades de Crédito Protestos de Efeitos Utilizadores de Cheque que Oferecem Risco
259340360
259322160

Banco de Portugal Agência de Viseu Praça da República3510-105 VISEU
Responsabilidades de Crédito Protestos de Efeitos Utilizadores de Cheque que Oferecem Risco
232430900
232424423

Banco de PortugalAgência de CoimbraLargo da Portagem, nº 163000-337 COIMBRA
Responsabilidades de CréditoProtestos de EfeitosUtilizadores de Cheque que Oferecem Risco
239854200
239823215

Banco de Portugal Agência de Castelo Branco Praça Rei D. José6000-118 CASTELO BRANCO
Responsabilidades de Crédito Protestos de Efeitos Utilizadores de Cheque que Oferecem Risco
272340170
272323522

Banco de Portugal Agência de Évora Praça do Giraldo, nº 617000-508 ÉVORA
Responsabilidades de Crédito Protestos de Efeitos Utilizadores de Cheque que Oferecem Risco
266758000
266708432

Banco de Portugal Agência de Faro Praça D. Francisco Gomes, nº 118000-168 FARO
Responsabilidades de Crédito Protestos de Efeitos Utilizadores de Cheque que Oferecem Risco
289880500
289803388

Banco de Portugal Delegação Regional dos Açores Praça do Município, nº 8 9500-101 PONTA DELGADA
Responsabilidades de Crédito Protestos de Efeitos Utilizadores de Cheque que Oferecem Risco
296202860
296287526

Banco de Portugal Delegação Regional da Madeira Av. Arriaga, nº 89000-064 FUNCHAL
Responsabilidades de Crédito Protestos de Efeitos Utilizadores de Cheque que Oferecem Risco
291202470
291221862

Horário de atendimento ao público: 8,30h – 15h

As informações e/ou os esclarecimentos podem ser prestados presencialmente em qualquer posto de atendimento e, quando dirigidos por escrito, devem ser enviados ao posto de atendimento mais próximo da área da residência.